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"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DEFINIR AS ZEIS E ZUIE, VIA DECRETO MUNICIPAL" A Comissão de Finanças e Orçamentos se reuniu no dia 21 de junho de 2022 para dar parecer ao Projeto de Lei do Executivo 032/2022. Não havendo impedimento de Natureza Jurídica o parecer da Comissão é Favorável ao Projeto de Lei do Executivo.
Ver. Leonardo de Souza Vieira
Ver. Odegar Mendes Raymundo
Ver. Ildo Maciel da Luz |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 22/06/2022 às 09:51:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fd8188b9aca463cd715e4031a6801961.
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LEONARDO DE SOUZA VIEIRA:63820803068 às 22/06/2022 11:01:55
ILDO MACIEL DA LUZ:42854636015 às 22/06/2022 11:03:10
ODEGAR MENDES RAYMUNDO:56767951072 às 22/06/2022 12:05:27