Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

Ofício GP/N° 125/2022                                               Nova Santa Rita, 14 de junho de 2022.

À

Ilma. Sra.

Ieda Maria de Ávila Bilhalva

M.D. Presidente do Poder Legislativo Municipal

Nesta.

Senhora Presidente:

Ao apresentar minhas cordiais saudações, tenho a satisfação de encaminhar, a V.Sª o Projeto de Lei nº 35/2022, solicitando que seja dado ao mesmo, o caráter de Urgência, tendo a seguinte ementa:

“ALTERA A ÁREA DE USO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA.”

Este projeto visa autorizar alterações na legislação referente a área de uso urbano no Município que se enquadra no raciocínio do conjunto das leis que regem a política urbana e o ordenamento Urbano que engloba a presente Lei.

A alteração da lei diz respeito à Política Municipal de Uso do Solo e Estruturação Urbana tem como objetivo geral promover o ordenamento da ocupação do solo público e privado, a estruturação urbana da cidade com os objetivos que segue: Delimitar o perímetro urbano para adequá-lo ao zoneamento que propõe um conjunto de possibilidades de desenvolvimento para o município a partir de sua vocação e do futuro desenvolvimento para as tendências que o município toma em habitação residencial e comércio de abastecimento.

Foi realizado análise da equipe técnica do município onde foi observado o planejamento e o ordenamento da cidade para elaboração da presente lei no sentido de garantir o desenvolvimento sustentável da cidade de forma ordenada pelo seu território dentro da vocação do Município e seu destino a médio prazo para geração de emprego, renda, moradia e condições de habitabilidade que garanta a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Para finalizar, Senhora Presidente, esta administração acha-se à disposição para outros esclarecimentos que sejam julgados necessários a respeito da matéria.                                 

                                             Atenciosamente,

RODRIGO AMADEO BATTISTELLA

Prefeito Municipal