|
|
|||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Dispõe sobre a regulamentação em âmbito municipal da Lei Federal nº.14.016/2020 e dá outras providências." A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu no dia 24 de maio de 2022, ás 17 horas para dar o parecer ao Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2022. O Parecer da Comissão é Desfavorável ao Projeto de Lei do Legislativo, conforme orientação jurídica conclui-se que o Projeto de Lei analisado não encontra sustentação constitucional, uma vez que afronta ao art. 10º, da Constituição Estadual, criando atribuição ao poder Executivo.
Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro
Ver. Paulo Ricardo P. de Vargas
Ver. Débora Fabiane Oliveira da Silva |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 25/05/2022 às 09:46:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5eb0e4f85669e5563d9af5e218c2b3fd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://novasantarita.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 24389. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DEBORA FABIANE OLIVEIRA DA SILVA:53485335053 às 25/05/2022 10:35:40
PAULO RICARDO PINHEIRO DE VARGAS:38002523091 às 25/05/2022 12:42:19
RODRIGO DE OLIVEIRA AVEIRO:95796860097 às 31/05/2022 17:17:39