Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº 3629/2022 - Pedido de Informação N.º 023/2022

  "Em razão do descumprimento aos artigos 50 parágrafo 2º da Constituição federal ao artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, e ao artigo 14, Inciso I, alínea e do regimento interno da Câmara de vereadores de Nova Santa Rita, solicito informação a presidência da Casa Legislativa o motivo pelo qual não houve resposta aos Ofícios de números 02/22 e 03/22 de 18 de abril e 04/22 de 19 de abril, onde já esgotou se os prazos previstos nas Leis mencionadas."

Origem: Ver. Odegar Mendes Raymundo (PL)

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Pedido de Informação

Em descumprimento aos artigos 50 parágrafo 2º da Constituição federal ao artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, e ao artigo 14, Inciso I, alínea “e” do regimento interno da Câmara de vereadores de Nova Santa Rita, solicito informação a presidência da Casa Legislativa o motivo pelo qual não houve resposta aos Ofícios de números 02/22 e 03/22 de 18 de abril e 04/22 de 19 de abril, onde já esgotou se os prazos previstos nas Leis mencionadas.

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Nova Santa Rita, 20 de Maio de 2022.
Documento publicado digitalmente por VER. ODEGAR MENDES em 20/05/2022 às 10:13:06.
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ODEGAR MENDES RAYMUNDO:56767951072 às 20/05/2022 10:13:28