PROCESSO Nº: 340/2020.
NATUREZA: OFÍCIO GP Nº 130/2020.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
EMENTA: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2020, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E ISSQN”