Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº 3023/2022 - Projeto de Lei do Legislativo N.º 004/2022

Proponente: Mesa Diretora, Ver.ª Ieda Bilhalva (MDB), Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT), Ver.ª Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) e Ver.ª Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT)

 Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2022.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

EXCENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA 

Com arrimo no art. 21, II da Lei Orgânica Municipal, a Mesa Diretora, vem apresentar, o presente projeto que visa a contratação temporária por excepcional interesse público de um TÉCNICO em INFORMATICA, tendo em vista a grande necessidade de suporte técnico em informática do Poder Legislativo, bem como o aumento significativo de demandas e volume dos trabalhos legislativos diários e nas sessões plenárias. salientamos, a necessidade e emergência que se faz necessária a contratação de um profissional.

Optamos por preencher a referida vaga através de contratação temporária, eis que, na medida do possível, pretendemos realizar concurso público para provimento desta vaga em caráter efetivo, as medidas necessárias para a realização do concurso público serão tomadas em momento oportuno.

Ainda, cabe esclarecer que a contratação de pessoal em caráter excepcional e temporário para atender necessidades emergenciais da Administração Pública, encontra-se respaldado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Na certa acolhida da presente matéria por este Plenário, a Mesa Diretora coloca-se a disposição para dirimir eventuais dúvidas.

 

 

 

Ver., Ieda Maria de Ávila Bilhalva                                    Ver., Rodrigo de Oliveira Aveiro  

Presidente.                                                                     Vice-Presidente.

 

 

 

Ver., Débora Fabiane Oliveira da Silva              Ver., Andreia Margarete Oliveira Fochezatto

1.° Secretário.                                                           2.° Secretário.

 

 

 

Documento publicado digitalmente por SUELLEN SOUZA em 07/03/2022 às 14:03:22.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7a3d2867c426854ff7520341a20d8f15.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://novasantarita.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 20376.


Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
IEDA MARIA DE AVILA BILHALVA:69284423015 às 07/03/2022 14:09:05
ANDREIA MARGARETE OLIVEIRA FOCHEZATTO:74716042049 às 07/03/2022 14:16:05
RODRIGO DE OLIVEIRA AVEIRO:95796860097 às 07/03/2022 15:10:51
IEDA MARIA DE AVILA BILHALVA:69284423015 às 07/03/2022 16:40:38