Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que a Mesa Diretora  desta Casa estude a possibilidade de instituir o Banco de Ideias Legislativas no Município de Nova Santa Rita.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O objetivo é oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidade da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora.

Ideias Legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda às leis e outras proposições em tramitação na Câmara Municipal de Nova Santa Rita.

Essas as razões que motivam a presente proposta legislativa, para a qual espero contar com a manifestação e o voto favorável dos meus pares.

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Nova Santa Rita, 24 de Fevereiro de 2022.