Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal analise o anteprojeto de Lei em anexo o qual DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE NOVA SANTA RITA, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Academia Americana de Pediatria e a Sociedade Brasileira de
Pediatria (SBP), por seu documento científico Triagem precoce para Autismo/Transtorno do Espectro Autista, orienta que toda criança seja triada entre 18 e 24 meses de idade para o TEA, mesmo que não tenha sinais clínicos claros eevidentes deste diagnóstico ou de outros atrasos do desenvolvimento.

Com o rápido aumento da prevalência do autismo, muitas famílias
têm tido dificuldades em obter este diagnóstico em tempo adequado para o início
das intervenções e de suporte especializados. Alterações nos domínios da comunicação social, linguagem e comportamentos repetitivos entre 12 e 24 meses têm sido propostos como marcadores de identificação precoce para o autismo. Estes sinais clínicos já são identificados pela maioria dos pais a partir do primeiro ano de vida, porém, estas crianças muitas vezes só terão seu diagnóstico de TEA na idade pré-escolar ou até mesmo escolar.

O diagnóstico tardio e a consequente intervenção atrasada em crianças com TEA causam prejuízos no seu desenvolvimento global. Este aspecto tardio de diagnóstico tem sido associado diretamente com baixa renda familiar, etnia, pouco estímulo, pouca observação sobre o desenvolvimento das crianças por parte dos pais, profissionais da saúde, educadores e cuidadores. A aplicação do questionário, chamado escala M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), é um instrumento de rastreamento precoce de autismo, que visa identificar indícios desse transtorno em crianças entre 18 e 24 meses. Deve ser aplicado nos pais ou cuidadores da criança. É autoaplicável e simples, e apresenta alta sensibilidade e especificidade.

A aplicação deste não iria onerar aos cofres públicos, pois possui um baixíssimo custo e não causa desconforto aos pacientes, porque são aplicados nos pais ou cuidadores das crianças. Este projeto está baseado no Manual de Orientação do Departamento Científico de Pediatria do Desenvolvimento e Comportamento, realizado pela Sociedade Brasileira de Pediatria.

Essas as razões que motivam a presente proposta legislativa, para a qual espero contar com a manifestação e o voto favorável dos meus pares.

Nova Santa Rita, 17 de Fevereiro de 2022.