Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

ATA Nº 002/2022 – Ao décimo dia do mês de janeiro de dois mil e vinte dois, na Sede da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita, às dezesseis horas, realizou-se a primeira Sessão Extraordinária, do segundo ano da oitava legislatura, sob a Presidência da Vereadora Ieda Maria de Ávila Bilhalva, reuniu-se o Poder Legislativo de Nova Santa Rita. Estavam presentes os Vereadores: Andréia Margarete Oliveira Fochezatto, Ildo Maciel da Luz e Rodrigo de Oliveira Aveiro, pelo PT, Leonardo Vieira, pelo PDT, Eliel Antônio Alves da Silva e Odegar Mendes Raymundo, pelo PRTB, Jocelino Rodrigues, pelo REPUBLICANOS, Ieda Maria de Ávila Bilhalva e Débora Fabiane Oliveira da Silva, pelo MDB, Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas, pelo PTB, Silvio Roberto Flores de Almeida, pelo PP.

A Presidente Vereadora Ieda Maria de Ávila Bilhalva- Saudou os colegas Vereadores, Vereadoras, funcionários da casa, comunidade que assiste e de imediato passou para a ordem do dia.

ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Executivo n.º 001/22 - Poder Executivo - "ALTERA O ART. 103 DA LEI Nº 88/93 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA". CCJ- Parecer Favorável. CFO- Parecer Favorável. COSP- Parecer Favorável. Projeto Aprovado por Unanimidade. Emenda n.º 004/22 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Emenda Aditiva - PLE 1/2022 ALTERA O ART. 103 DA LEI Nº 88/93 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA". CCJ- Parecer Desfavorável. Vereadores Favoráveis ao parecer da CCJ por 6x4 (Eliel, Jocelino, Mendes e Silvio). Projeto de Lei do Executivo n.º 002/22 - Poder Executivo - "AUTORIZA O CONTROLE DE ACESSO DO LOTEAMENTO LEGANO MULTY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CCJ- Parecer Favorável. CFO- Parecer Favorável. COSP- Parecer Favorável. Projeto Aprovado por Unanimidade. Emenda n.º 007/22 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Emenda Redacional - PLE 2/2022 AUTORIZA O CONTROLE DE ACESSO DO LOTEAMENTO LEGANO MULTY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CCJ- Parecer Favorável. Vereadores favoráveis ao parecer da CCJ, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n.º 003/22 - Poder Executivo - "DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CCJ- Parecer Favorável. CFO- Parecer Favorável. COSP- Parecer Favorável. Projeto Aprovado por Unanimidade. Emenda n.º 009/22 - Ver. Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Emenda Modificativa - PLE 3/2022 DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Vereadores favoráveis ao parecer da CCJ, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n.º 004/22 - Poder Executivo - "ALTERA O INCISO II E INCLUÍ O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º DA LEI Nº 1010/2011 QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO".  CCJ- Parecer Favorável. CFO- Parecer Favorável. COSP- Parecer Favorável. Projeto Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n.º 005/22 - Poder Executivo - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE". CCJ- Parecer Favorável. CFO- Parecer Favorável. COSP- Parecer Favorável. Projeto Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n.º 006/22 - Poder Executivo - "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CCJ- Parecer Favorável. CFO- Parecer Favorável. COSP- Parecer Favorável. Projeto Aprovado por 6 x 4 (Eliel, Mendes, Jocelino e Silvio). Emenda n.º 008/22 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Emenda Modificativa - PLE 6/2022 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CCJ- Parecer Desfavorável. Vereadores Favoráveis ao parecer da CCJ por 6x4 (Eliel, Jocelino, Mendes e Silvio). Projeto de Lei do Executivo n.º 007/22 - Poder Executivo - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CCJ- Parecer Favorável. CFO- Parecer Favorável. COSP- Parecer Favorável. Projeto Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n.º 008/22 - Poder Executivo - "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS". CCJ- Parecer Favorável. CFO- Parecer Favorável. COSP- Parecer Favorável. Projeto Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n.º 009/22 - Poder Executivo - "CRIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS (ITBI)". CCJ- Parecer Favorável. CFO- Parecer Favorável. COSP- Parecer Favorável. Projeto Aprovado por 6 x 4 (Eliel, Mendes, Jocelino e Silvio). Emenda n.º 001/22 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Emenda Redacional - PLE 9/2022 CRIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS (ITBI)". CCJ- Parecer Favorável. CFO- Parecer Favorável. COSP- Parecer Favorável. Projeto Aprovado por Unanimidade. Emenda n.º 009/22 - Ver. Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Emenda Modificativa - PLE 3/2022 DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CCJ- Parecer Desfavorável. Vereadores Favoráveis ao parecer da CCJ por 6x4 (Eliel, Jocelino, Mendes e Silvio). Projeto de Lei do Executivo n.º 010/22 - Poder Executivo - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO". CCJ- Parecer Favorável. CFO- Parecer Favorável. COSP- Parecer Favorável. Projeto Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n.º 011/22 - Poder Executivo - "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1221 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CCJ- Parecer Favorável. CFO- Parecer Favorável. COSP- Parecer Favorável. Projeto Aprovado por 6 x 4 (Eliel, Mendes, Jocelino e Silvio). Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/22 - Mesa Diretora, Ver. Ieda Bilhalva (MDB), Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT), Ver. Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) e Ver. Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) - "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CCJ- Parecer Favorável. CFO- Parecer Favorável. COSP- Parecer Favorável. Projeto Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n.º 002/22 - Mesa Diretora, Ver. Ieda Bilhalva (MDB), Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT), Ver. Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) e Ver. Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) - "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA". CCJ- Parecer Favorável. CFO- Parecer Favorável. COSP- Parecer Favorável. Projeto Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n.º 003/22 - Mesa Diretora, Ver. Ieda Bilhalva (MDB), Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT), Ver. Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) e Ver. Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) - "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA". CCJ- Parecer Favorável. CFO- Parecer Favorável. COSP- Parecer Desfavorável. Projeto Aprovado por 6 x 4 (Eliel, Mendes, Jocelino e Silvio).

Para conferir na íntegra a sessão plenária, acesse o link do nosso Canal no  https://youtu.be/91gP6W9Y9gY. Para mais informações, acesse o nosso site: https://www.cmnovasantarita.rs.gov.br. Nada mais a tratar, a Senhora Presidente, encerrou os trabalhos as dezenove horas e trinta e seis minutos, com a proteção de Deus e em nome do povo de Nova Santa Rita. E, para constar, lavrou-se a presente Ata, que será assinada pela Senhora Presidente e a 1º Secretária da Mesa.

Ieda Maria de Ávila Bilhalva,                               Débora Fabiane Oliveira da Silva, Presidente.                                                           1º Secretária.