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A presente Emenda redacional tem a finalidade de corrigir o art. 8° do projeto de lei do executivo 002/2022 : Art. 8º Esta sei poderá ser regulamentada por decreto caso necessário para "Art. 8º Esta lei poderá ser regulamentada por decreto caso necessário". Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
Nova Santa Rita, 10 de Janeiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por SUELLEN SOUZA em 10/01/2022 às 15:47:43.
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