#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

PROCESSO : Nº 0709
PROCESSO : Emenda n.º 024/2021
PROPONENTE : Ver. Jocelino Rodrigues (REP)

"Emenda Supressiva - PLE 81/2021 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 777/2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA FOI FAVORÁVEL A EMENDA.
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