Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

Altera o parágrafo único passado este a ser o

§1º e cria o § 2º no artigo 25 do

Projeto de Lei do Executivo 082/2021.

O Vereador Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas, Líder da Bancada do PTB, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa alterando o parágrafo único passado este a ser o §1º e criando o §2º no artigo 25 do Projeto de Lei do Executivo 082/2021, que passarão a ter a seguinte redação:

Art. 25...................

• 1º - Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequada e à assistência e responsabilidade técnicas.

• 2º - As infrações sanitárias apresentadas nos incisos VIII e IX deste artigo guardam relação apenas com vacinação contra tétano, difteria e hepatite B.

JUSTIFICATIVA

A visa esclarecer que as penalidades não guardam nenhum relação quanto a obrigatoriedade da vacinação contra o COVID-19, ficando expresso as vacinas que podem ser exigidas.

Nova Santa Rita, 14 de Dezembro de 2021.