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O Vereador Jocelino Rodrigues, Líder da Bancada do Republicanos, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa especificamente ao inciso “I” do artigo 4º e o parágrafo único do artigo 5º do Projeto de Lei do Executivo 077/2021, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 4º ........... I) Imposição de multa no valor de 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por sepultamento em que não for comprovada a utilização de invólucro; e
Art. 5º ........... Parágrafo Único: Da decisão condenatória caberá recurso a Comissão Julgadora de Infrações Ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da reprimenda.
Nova Santa Rita, 07 de Dezembro de 2021.
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