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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1221 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saúde, Educação, Meio Ambiente, Cidadania e Segurança Pública, em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de Natureza Jurídica sendo assim o parecer da Comissão é Favorável ao Projeto de Lei do Executivo.
Sala de Reuniões 09 Novembro de 2021.
Silvio Roberto Flores de Almeida (PP)
Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT)
Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB)
Eliel Antônio Alves da Silva (PRTB) |
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ELIEL ANTONIO ALVES DA SILVA:93724365004 às 10/11/2021 13:38:13
DEBORA FABIANE OLIVEIRA DA SILVA:53485335053 às 10/11/2021 16:18:44
ANDREIA MARGARETE OLIVEIRA FOCHEZATTO:74716042049 às 11/11/2021 10:20:16
SILVIO ROBERTO FLORES DE ALMEIDA:33896372068 às 11/11/2021 10:32:57