Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
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Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº 2452/2021 -Indicação N.º 624/2021

  "Solicita ao Executivo que estude a possibilidade de pagar aos servidores municipais integrantes de cargos que possuem piso salarial instituído por lei, o valor integral como vencimento básico, e não seja mais pago em forma de abono como ocorre atualmente."

Origem: Ver.ª Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT)

Cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Solicita ao Executivo que estude a possibilidade de pagar aos servidores municipais integrantes de cargos que possuem piso salarial instituído por lei, o valor integral como vencimento básico, e não seja mais pago em forma de abono como ocorre atualmente.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Essa indicação tem como objetivo a elaboração de estudo para que em 2022 seja possível pagar o piso salarial aos servidores cuja profissão tenha regulamentado por lei os  valores, pois quando recebem através de abono não incidem algumas vantagens instituídas no estatuto ou plano de carreira. Sabemos que a Lei complementar 173 não permite ajustes este ano, mas nada impede que seja formulado um anteprojeto de Lei para regulamentar o solicitado no próximo ano e firmado este compromisso com os servidores públicos municipais.

Nova Santa Rita, 25 de Outubro de 2021.
Documento publicado digitalmente por VER. ANDRéIA MARGARETE em 28/10/2021 às 10:18:04.
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ANDREIA MARGARETE OLIVEIRA FOCHEZATTO:74716042049 às 28/10/2021 10:19:01