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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00, À SMDUH, NA LEI Nº 1.635/2020 - LOA DE 2021." A Comissão de Obras, Serviços Pública, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Cidadania e Segurança Pública em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim o parecer é favorável ao projeto de lei do Executivo.
Sala de reuniões 26 de outubro de 2021
Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP)
Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PRTB)
Verª. Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB)
Verª. Andréia Margarete Fochezatto (PT) |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 27/10/2021 às 15:26:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 886566d1b3b8aea33a57e631b1458ff0.
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ELIEL ANTONIO ALVES DA SILVA:93724365004 às 27/10/2021 15:34:28
SILVIO ROBERTO FLORES DE ALMEIDA:33896372068 às 28/10/2021 12:57:06
ANDREIA MARGARETE OLIVEIRA FOCHEZATTO:74716042049 às 28/10/2021 17:45:03
DEBORA FABIANE OLIVEIRA DA SILVA:53485335053 às 03/11/2021 15:13:19