#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

PROCESSO : Nº 2004
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 051/2021
PROPONENTE : Poder Executivo

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO"

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é favorável . Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021. Ver. Ieda Bilhalva (MDB) Ver. Jocelino Rodrigues (REP) Ver.Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT)
Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 28/09/2021 às 17:22:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 726113a6d637a55c8f45a85254eabcfe.
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IEDA MARIA DE AVILA BILHALVA:69284423015 às 15/10/2021 16:13:58
JOCELINO RODRIGUES:00048957038 às 16/10/2021 10:48:04
RODRIGO DE OLIVEIRA AVEIRO:95796860097 às 19/10/2021 17:06:36