Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

Ofício GP/N° 181/2021                                           Nova Santa Rita, 16 de setembro de 2021.

Ao

Ilmº. Sr.

Ildo Maciel da Luz

M.D. Presidente do Poder Legislativo Municipal

Nesta.

Senhor Presidente:

Ao apresentar minhas cordiais saudações, tenho a satisfação de encaminhar, a V.Sª o Projeto de Lei nº 57/2021 em anexo, tendo a seguinte ementa:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00, À SMDUH, NA LEI Nº 1.635/2020 – LOA DE 2021.”

O presente Projeto de Lei visa inclusão de elemento de despesa não previsto na Lei Orçamentária Anual nº 1.635/2020 – LOA de 2021.

O Crédito Especial tem o objetivo de incluir na Ação 2.096 – Manutenção das Atividades da SMDUH o elemento não previsto na elaboração da proposta orçamentária. O Crédito Especial é necessário para que se possa contabilizar corretamente a despesa no elemento 3.3.91.93 - Indenizações e Restituições que arcará com a compensação ambiental.

A compensação ambiental é exigida para liberação do Licenciamento junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para execução de várias obras necessárias ao desenvolvimento do Município. Os valores pagos como compensação são vinculados e depositados em conta específica do Fundo Municipal de Defesa ao Meio Ambiente e Saneamento Básico, atendendo as disposições da Lei nº 1526/2019.

Para finalizar, Senhor Presidente, esta administração acha-se à disposição para outros esclarecimentos que sejam julgados necessários a respeito da matéria.

                                                 Atenciosamente,

RODRIGO AMADEO BATTISTELLA

Prefeito Municipal