Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Solicito que o Poder Executivo Municipal, analise o anteprojeto em anexo, para a criação do Projeto de Lei o qual "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

justificativa

A propositura indica um Anteprojeto de lei o qual " Dispõe sobre a criação do Centro de Bem-estar Animal, com intuito a resgatar e recuperar animais abandonados ou atropelados. Tal projeto visa amenizar o sofrimento de cães e gatos em situação de risco, abandono, atropelamento, estresse físico e mental.

Para isso, entendemos que solucionar a problemática dos animais não é uma questão apenas humanitária, mas de saúde pública, meio ambiente e de interesse público.

É sabido pela ordem constitucional a implementação políticas publicas em prol dos animais, mas não só por isso, mas também por afeição a estes seres vivos, frágeis e indefesos, que sugiro que seja colocado em pratica medidas de proteção, recuperação e promoção do bem-estar destes animais.

Nova Santa Rita, 27 de Agosto de 2021.