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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saúde, Educação, Meio Ambiente, Cidadania e Segurança Pública se reuniu ás 16 horas no dia 10 de agosto de 2021, na sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita/RS.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saúde, Educação, Meio Ambiente, Cidadania e Segurança Pública em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é favorável ao projeto de Lei do Legislativo.
Silvio Roberto Flores de Almeida (PP)
Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT)
Débora Oliveira Fabiane da Silva ( MDB)
Eliel Antônio Alves da Silva (PRTB)
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 12/08/2021 às 08:41:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 782a52ec2e6efdaf2c4480b81f29beda.
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ANDREIA MARGARETE OLIVEIRA FOCHEZATTO:74716042049 às 12/08/2021 15:01:20
SILVIO ROBERTO FLORES DE ALMEIDA:33896372068 às 13/08/2021 08:50:40
ELIEL ANTONIO ALVES DA SILVA:93724365004 às 16/08/2021 16:04:35
DEBORA FABIANE OLIVEIRA DA SILVA:53485335053 às 17/08/2021 10:41:18