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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Comissão de Finanças e Orçamentos se reuniu ás 16 horas no dia 03 de agosto de 2021, na sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita/RS.
A Comissão de Finanças e Orçamentos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim o parecer é favorável ao Projeto de Lei do Legislativo.
Leonardo de Souza Vieira (PDT)
Odegar Mendes Raymundo ( PRTB)
Paulo Ricardo P. de Vargas (PT B)
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 05/08/2021 às 09:07:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4108223930aa7587de32a782b1db3d09.
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PAULO RICARDO PINHEIRO DE VARGAS:38002523091 às 12/08/2021 17:12:59
ODEGAR MENDES RAYMUNDO:56767951072 às 12/08/2021 19:43:06
LEONARDO DE SOUZA VIEIRA:63820803068 às 15/08/2021 18:58:55
IEDA MARIA DE AVILA BILHALVA:69284423015 às 16/08/2021 16:29:09