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Ofício GP/N° 134/2021 Nova Santa Rita, 16 de julho de 2021.
Ao Ilmº. Sr. Ildo Maciel da Luz M.D. Presidente do Poder Legislativo Municipal Nesta.
Senhor Presidente:
Ao apresentar minhas cordiais saudações, tenho a satisfação de encaminhar, a V.Sª o Projeto de Lei nº 42/2021 em anexo, solicitando que seja dado ao mesmo o caráter de Urgência, tendo a seguinte ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO PROGRAMA AVANÇAR, EIXO PAVIMENTA.” A presente proposta legislativa visa autorizar o Município de Nova Santa Rita aderir ao Programa “Avançar – Eixo Pavimenta”, participando do Edital de Chamamento Público PP/RS nº 001/2021/SAAM, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse de Adesão - PMI, cujo objeto é a avaliação e habilitação de projetos de municípios que visem a viabilizar a infraestrutura rodoviária em seus territórios, incluindo obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação, sinalização e acessibilidade, para posterior deliberação e celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO OU TERMO DE CONVÊNIO. O Programa Pavimenta tem por objetivo realizar as análises técnicas para futuras parcerias entre o Estado e os Municípios para a realização de determinadas obras de infraestrutura, por meio da pavimentação de qualidade, seja de pedras irregulares, seja asfáltica, proporcionando níveis satisfatórios de segurança, velocidade e economia na circulação e no transporte de mercadorias e pessoas, inclusive no acesso a serviços públicos. Ademais, tem por objetivo conferir melhores condições de conforto, interação e limpeza urbana à população do entorno, contribuindo para o bem-estar e a saúde pública. Para finalizar, Senhor Presidente, esta administração acha-se à disposição para outros esclarecimentos que sejam julgados necessários a respeito da matéria.
Atenciosamente,
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA Prefeito Municipal
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Documento publicado digitalmente por EXECUTIVO em 16/07/2021 às 16:16:05.
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