Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita
Estado do Rio Grande do Sul

Ofício GP/N° 119/2021                                           Nova Santa Rita, 25 de junho de 2021.

Ao

Ilmº. Sr.

Ildo Maciel da Luz

M.D. Presidente do Poder Legislativo Municipal

Nesta.

Senhor Presidente:

Ao apresentar minhas cordiais saudações, tenho a satisfação de encaminhar, a V.Sª o Projeto de Lei nº 37/2021 em anexo, tendo a seguinte ementa:

“INSTITUI A POLÍTICA ESTRATÉGICA DE PROTEÇÃO DE TERRITÓRIOS PRODUTIVOS SENSÍVEIS E AGROECOLÓGICOS PARA MITIGAR O IMPACTO DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA.”

O presente projeto de lei tem o objetivo de normatizar no Município a utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, evitando assim seu uso de forma irregular.

A presente proposta legislativa visa proteger zonas específicas dentro do Município de possíveis impactos advindos da pulverização aérea, serão protegidas escolas, unidades de saúde, vilas, bairros, mananciais de captação de água para abastecimento de população e territórios produtivos sensíveis e agroecológicos.

Este projeto de lei encontra-se de acordo com a Lei Federal nº 7.802/1989 onde em seu artigo 11 expressa que “Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins”.

Para finalizar, contamos com o apoio da Câmara de Vereadores para a aprovação deste importante Projeto de Lei e estamos à disposição para dirimir eventuais dúvidas e outros esclarecimentos que sejam julgados necessários a respeito da matéria.

                                              Atenciosamente,

RODRIGO AMADEO BATTISTELLA

Prefeito Municipal