Exp. 9540 - Ata n.º 034/24 - Secretaria, Ver.ª Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) e Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "ATA 034 - 23ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves, Jocelino Rodrigues e Odegar Mendes.
Exp. 9519 - Pedido de Providência n.º 717/24 - Ver.ª Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize a pintura dos quebra-molas localizado na estrada da Pedreira, bairro Pedreira". Leitura em plenário
Exp. 9520 - Pedido de Providência n.º 718/24 - Ver.ª Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente efetue a troca de lâmpada no poste localizado na Estrada Pedreira esquina com a Boqueirão do Caju, no bairro Caju". Leitura em plenário
Exp. 9521 - Pedido de Providência n.º 719/24 - Ver.ª Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize patrolamento e colocação de brita no beco do sabão no bairro Caju". Leitura em plenário
Exp. 9525 - Pedido de Providência n.º 720/24 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PL) - "Solicito ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize a manutenção asfáltica na Avenida Getúlio Vargas, do nº 2554 até a reciclagem do Pedrinho, Bairro Berto Cirio. ". Leitura em plenário
Exp. 9526 - Pedido de Providência n.º 721/24 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PL) - "Solicito ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que realize a retirada de podas de árvore em toda extensão na rua das Flores, Bairro Berto Cirio". Leitura em plenário
Exp. 9527 - Pedido de Providência n.º 722/24 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PL) - "Solicito ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que realize roçada e limpeza em toda extensão da Estrada Maria Conceição Fraga, no bairro Centro ". Leitura em plenário
Exp. 9528 - Pedido de Providência n.º 723/24 - Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize a colocação de cordão vazado em uma caixa de bueiro na Rua 11 de Abril com a Rua do Ipê no bairro Berto Círio". Leitura em plenário
Exp. 9529 - Pedido de Providência n.º 724/24 - Ver.ª Ieda Bilhalva (MDB) - "Solicito que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize a manutenção no passeio público (calçada) localizada na rua da Prainha, próximo ao número 320, bairro Morretes". Leitura em plenário
Exp. 9530 - Pedido de Providência n.º 725/24 - Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize a colocação de tachões na Rua Antonio Verlei Lopes dos Santos do nº 473 até o 1730 no Bairro Berto Círio". Leitura em plenário
Exp. 9531 - Pedido de Providência n.º 726/24 - Ver.ª Ieda Bilhalva (MDB) - "Solicito que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente estude a possibilidade de revisar e trocar a lâmpada queimada por fotocélula na rua São Paulo próxima ao número 92, bairro Centro. ". Leitura em plenário
Exp. 9534 - Pedido de Providência n.º 727/24 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize a manutenção e conserto de um buraco na Rodovia Transaçoriana, n° 2740, em frente a Agro bueno". Leitura em plenário
Exp. 9535 - Pedido de Providência n.º 728/24 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente solicite aos responsáveis a manutenção da calçada em frente ao número 146 , Av. Santa Rita Bairro Centro". Leitura em plenário
Exp. 9536 - Pedido de Providência n.º 729/24 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente efetue o patrolamento e colocação de brita base na Rua Passo do Caí, em toda extensão ainda não asfaltada, no bairro Califórnia ". Leitura em plenário
Exp. 9539 - Pedido de Providência n.º 730/24 - Ver.ª Ieda Bilhalva (MDB) - "Solicito que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize o patrolamento e colocação de brita por toda extensão do Beco 1, localizado na rua Timbaúva, bairro Califórnia". Leitura em plenário
Exp. 9542 - Pedido de Providência n.º 731/24 - Ver. Leonardo Vieira (PDT) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize patrolamento e colocação de britas nas Ruas Angazeiros e Azaleia, bairro Califórnia". Leitura em plenário
Exp. 9543 - Pedido de Providência n.º 732/24 - Ver. Leonardo Vieira (PDT) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize o patrolamento e colocação de brita base em toda a extensão da rua dos Marinheiros, bairro Califórnia". Leitura em plenário
Exp. 9544 - Pedido de Providência n.º 733/24 - Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PSD) - "Que o Poder Executivo Municipal, determine ao setor competente da sua administração para que sejam efetuados consertos no pavimento na rua do Ipê Número, 667 no bairro Berto Círio". Leitura em plenário
Exp. 9545 - Pedido de Providência n.º 734/24 - Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PSD) - "Solicita conserto no pavimento em frente a Escola Elio Fraga". Leitura em plenário
Exp. 9546 - Pedido de Providência n.º 735/24 - Ver. Leonardo Vieira (PDT) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize a repintura da sinalização asfáltica na Estrada da Pedreira próximo ao Pelotão da Brigada Militar, bairro Pedreira". Leitura em plenário
Exp. 9549 - Pedido de Providência n.º 736/24 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PL) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize a retirada de galhos e entulhos, na Avenida Santa Rita ao lado da auto escola Preferencial, Bairro Centro". Leitura em plenário
Exp. 9550 - Pedido de Providência n.º 737/24 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PL) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize a retirada de galhos que estão sobre a calçada, na Avenida Vereador Deoclécio Rodrigues em frente a escola Vó Enedina,, no bairro Berto Círio". Leitura em plenário
Exp. 9552 - Pedido de Providência n.º 738/24 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PL) - "Que o Poder Executivo Municipal, determine ao setor competente da sua administração, para que seja efetuado uma limpeza geral em todas as bocas de lobo e rede de esgoto com caminhão Hidrojato na Travessa 40, no loteamento Popular". Leitura em plenário
Exp. 9555 - Pedido de Providência n.º 739/24 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize a retirada de galhos que estão sobre a calçada, na Rua Timbaúva em frente ao número 732, no Bairro Califórnia". Leitura em plenário
Exp. 9556 - Pedido de Providência n.º 740/24 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize o patrolamento e a colocação de brita em toda a extensão da Rua L, trecho não pavimentado, Bairro Berto Círio". Leitura em plenário
Exp. 9557 - Pedido de Providência n.º 741/24 - Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente efetue recolhimento de poda de árvore próximo ao n°1581 da Avenida Santa Rita, Bairro Centro". Leitura em plenário
Exp. 9558 - Pedido de Providência n.º 742/24 - Ver.ª Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize a vistoria de toda rede elétrica (em toda sua extensão) na Alameda da Paz e Alameda do Ramão, no bairro Sanga Funda". Leitura em plenário
Exp. 9561 - Pedido de Providência n.º 743/24 - Ver.ª Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize a colocação de brita fina em toda extensão do Beco da Sonia, no Bairro Cajú". Leitura em plenário
Exp. 9562 - Pedido de Providência n.º 744/24 - Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize trabalho de contenção de encosta em um barranco localizado na Estrada do Itapuí na altura dos números 115 e 132 no bairro Caju". Leitura em plenário
Exp. 9564 - Pedido de Providência n.º 745/24 - Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente efetue com urgência o recapeamento asfáltico da saída da Rua Amilton da Silva Amorim próximo a BR/386, Bairro Sanga Funda". Leitura em plenário
Exp. 9565 - Pedido de Providência n.º 746/24 - Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente efetue patrolamento e colocação de brita base na Estrada Capão da União, Bairro Sanga Funda". Leitura em plenário
Exp. 9568 - Pedido de Providência n.º 747/24 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize a manutenção asfáltica na Avenida Getúlio Vargas, entre os números 3754 até o 3806, no bairro Berto Círio". Leitura em plenário
Exp. 9472 - Indicação n.º 546/24 - Ver.ª Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Solicita ao Executivo, que estude a possibilidade de colocar uma lombada (quebra-molas) na Rua Manoel Silveira, próximo ao número 228, bairro Centro". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9473 - Indicação n.º 547/24 - Ver.ª Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Solicita ao Executivo, que providencie a instalação de placa de identificação do Posto de Saúde no Loteamento Maria José, localizado no Bairro Caju". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9501 - Indicação n.º 555/24 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PL) - "Solicito ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que estude a viabilidade de instalação de um quebra molas, na rua Rafael Lima, Bairro Centro". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9502 - Indicação n.º 556/24 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PL) - "Solicito ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que estude a viabilidade de realizar a troca da parada de ônibus, localizada na rua da pedreira próximo ao nº363, Bairro Pedreira". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9503 - Indicação n.º 557/24 - Ver.ª Ieda Bilhalva (MDB) - "Solicito a empresa de transporte coletivo Expresso Charqueadas (Cidade Nova Santa Rita), aumente os horários das linhas de ônibus, já existente que passa na rua do Ipê". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9494 - Indicação n.º 552/24 - Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "Solicita as empresas de telefonia móvel que prestam serviço em nossa cidade, que estudem a possibilidade de instalar antenas de captação de sinal de telefonia móvel, no Loteamento Maria José, Bairro Caju". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9512 - Indicação n.º 560/24 - Ver. Leonardo Vieira (PDT) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente avalia a possibilidade de realizar a implantação de uma placa R-4B na Avenida Deoclécio Rodrigues, próximo ao acesso da Rua Arnaldo Demari. Essa placa tem a função de advertir os motoristas sobre a proibição de conversão à direita nesse trecho". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9517 - Indicação n.º 561/24 - Ver. Leonardo Vieira (PDT) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, analise a viabilidade de se realizar a pavimentação das Ruas Carlos de Sousa Pereira e Vereador Daniel de Lima Pereira, bairro Califórnia". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9496 - Indicação n.º 554/24 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PL) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize um estudo para pavimentar com PAVs no Beco do Barroso, Bairro Morretes". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9495 - Indicação n.º 553/24 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PL) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente estude a viabilidade de realizar a colocação de canos para a rede de esgoto pluvial, na Rua da Estação, Bairro Morretes". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9485 - Indicação n.º 550/24 - Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PSD) - "Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade e viabilidade de fazer convênio com o Estado para criação de projeto para construção de conjunto habitacional, direcionado aos policiais civis e militares que exercem suas atividades e, ou, que queiram habitar em nosso Município. ". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9486 - Indicação n.º 551/24 - Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PSD) - "Que o Poder Executivo Municipal, estude a possibilidade e viabilidade de implantar um posto da guarda municipal no Bairro Morretes, em nosso Município". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9509 - Indicação n.º 558/24 - Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente veja a viabilidade de efetuar Palestras e seminários de conscientização, sobre Prevenção dos Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores para as Crianças". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9510 - Indicação n.º 559/24 - Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente veja a viabilidade de criar o Programa de Monitorização continua da glicose e distribuição de dispositivo de monitoramento continuo da glicose(CGM) as crianças matriculadas na rede de ensino público e usuárias do sistema de saúde municipal. ". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9479 - Indicação n.º 548/24 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Solicita ao Executivo que estude a possibilidade de realizar a cobertura da quadra esportiva da EMEF Vasconcelos Jardim". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9483 - Indicação n.º 549/24 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize a instalação de um braço com luminária no poste de luz localizado na Estrada do Picadão esquina do Sitio Pôr do Sol número 44". Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausentes: Eliel Alves e Odegar Mendes.
Exp. 9250 - Projeto de Lei do Executivo n.º 033/24 - Poder Executivo - "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMIR), E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL". Aprovado por 7x1 (JOCELINO CONTRA / ELIEL E MENDES AUSENTES)
Exp. 9251 - Projeto de Lei do Executivo n.º 034/24 - Poder Executivo - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA–CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC". Aprovado por UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES. (ELIEL E MENDES AUSENTES)
Exp. 9250 - Projeto de Lei do Executivo n.º 033/24 - Poder Executivo - "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMIR), E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 9251 - Projeto de Lei do Executivo n.º 034/24 - Poder Executivo - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA–CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 9234 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 021/24 - Ver.ª Ieda Bilhalva (MDB) - " ALTERA O NOME DA RUA BECO 1, BAIRRO CALIFÓRNIA, QUE PASSA A DENOMIMAR-SE TEREZA DE JESUS MOTA DA ROSA. ". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 9467 - Projeto de Lei do Executivo n.º 035/24 - Poder Executivo - "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.949 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023". Cumpre Segunda Pauta