Exp. 1380 - Projeto de Lei do Executivo n.º 078/23 - Poder Executivo - "INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO SOLIDÁRIO QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA À POPULAÇÃO ATINGIDA PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, QUE ATENDAM OS CRITÉRIOS DE POBREZA E VULNERABILIDADE SOCIAL E INCLUI AÇÃO NAS METAS E PRIORIDADES DO PPA 2022/2025, NA LDO 2023 E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00". Documento Anexado