Exp. 6239 - Ata n.º 014/23 - Secretaria, Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) e Ver. Leonardo Vieira (PDT) - "ATA Nº 014/2023 - 12º SESSÃO ORDINÁRIA". Aprovado por Vereadores presentes. Ausente: Ildo Maciel
Exp. 6296 - Ata n.º 015/23 - Secretaria, Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) e Ver. Leonardo Vieira (PDT) - "ATA Nº 015/2023 - 13º SESSÃO ORDINÁRIA". Aprovado por Vereadores presentes. Ausente: Ildo Maciel
Exp. 6294 - Projeto de Lei do Executivo n.º 014/23 - Poder Executivo - "ALTERA O ART. 4º DA LEI 1846/22 QUE INSTITUI INCENTIVO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE ESPECIFICA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)". Leitura em plenário
Exp. 6293 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 009/23 - Ver.ª Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA O PROTOCOLO NÃO É NÃO DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU ASSÉDIO EM ESTABELECIMENTOS NOTURNOS, EVENTOS FESTIVOS, BARES, RESTAURANTES OU QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS". Leitura em plenário
Exp. 6243 - Pedido de Providência n.º 396/23 - Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "Solicita pintura nos quebra molas e faixa de pedestres existentes na Rua Amilton da Silva Amorim, bairro Sanga Funda". Leitura em plenário
Exp. 6245 - Pedido de Providência n.º 397/23 - Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "Solicita revisão de lâmpadas na Rua E, Loteamento Parque das Rosas, bairro Caju". Leitura em plenário
Exp. 6248 - Pedido de Providência n.º 398/23 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PL) - "Solicito ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize o recapeamento asfáltico no trecho entre a rua Filomena e a empresa GM Log na rua da pedreira, bairro Pedreira". Leitura em plenário
Exp. 6249 - Pedido de Providência n.º 399/23 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PL) - "Solicito ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente a retirada de galhos em frente ao nº 1152 rua 11 de abril, bairro Berto Círio". Leitura em plenário
Exp. 6250 - Pedido de Providência n.º 400/23 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PL) - "Solicito ao Executivo Municipal, através da secretaria competente a retirada de galhos na rua A esquina com a 11 de Abril, bairro Berto Círio". Leitura em plenário
Exp. 6254 - Pedido de Providência n.º 401/23 - Ver.ª Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize a poda de uma árvore na Emei Vó Luiza". Leitura em plenário
Exp. 6255 - Pedido de Providência n.º 402/23 - Ver.ª Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente realize a roçada em torno da quadra localizada atrás do posto Rural no Assentamento Santa Rita de Cássia, bairro Centro". Leitura em plenário
Exp. 6258 - Pedido de Providência n.º 403/23 - Ver.ª Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente realize patrolamento e colocação de saibro britado no beco do Sabão, bairro Caju". Leitura em plenário
Exp. 6261 - Pedido de Providência n.º 404/23 - Ver. Leonardo Vieira (PDT) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente realize o alargamento e colocação de saibro britado no acesso da Rua Passo do Caí sentido bairro/centro, no bairro Califórnia". Leitura em plenário
Exp. 6263 - Pedido de Providência n.º 405/23 - Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "Solicita pintura dos quebra molas situados próximos a Escola Rui Barbosa, Estrada Fazenda dos Padres, bairro Sanga Funda". Leitura em plenário
Exp. 6265 - Pedido de Providência n.º 406/23 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente realize a poda das árvores situadas na calçada da Avenida Getúlio Vargas, na entrada do bairro Berto Círio". Leitura em plenário
Exp. 6267 - Pedido de Providência n.º 407/23 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PL) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente que realize o conserto ou revisão com troca de lâmpada na Rua 20 de Março próximo ao numero 392, bairro Berto Círio". Leitura em plenário
Exp. 6270 - Pedido de Providência n.º 408/23 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente realize a instalação de braço e lâmpadas de iluminação pública no Beco 1, da Rua Formosa do bairro Califórnia". Leitura em plenário
Exp. 6271 - Pedido de Providência n.º 409/23 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PL) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente realize a retirada de galhos na Rua L, bairro Berto Círio". Leitura em plenário
Exp. 6272 - Pedido de Providência n.º 410/23 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PL) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente realize consertos com trocas de lâmpadas e troca ou conserto de fotocélulas no poste de iluminação publica próximo ao Mercado pai e filho, na rua Carlos De Souza Pereira, bairro Califórnia". Leitura em plenário
Exp. 6275 - Pedido de Providência n.º 411/23 - Ver.ª Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, realize um levantamento e catalogue os caninos que habitam o Parque Olmiro Brandão. ". Leitura em plenário
Exp. 6277 - Pedido de Providência n.º 412/23 - Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente realize o patrolamento com colocação de saibro na Rua Edvin Brietzke, no bairro Pedreira". Leitura em plenário
Exp. 6278 - Pedido de Providência n.º 413/23 - Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente faça a revitalização da pintura do quebra-molas e faixa de pedestres em frente a escola Miguel Couto, e da faixa de pedestres elevada em frente a UBS Cel. Olímpio, no bairro Berto Círio. ". Leitura em plenário
Exp. 6279 - Pedido de Providência n.º 414/23 - Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente realize a colocação de placas indicativas de quebra-molas na Rua Veneza, na altura do n°454, no bairro Berto Círio". Leitura em plenário
Exp. 6282 - Pedido de Providência n.º 415/23 - Ver.ª Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, verifique a possibilidade de colocar iluminação na saída da Rua Porto da Farinha e entrada da Rua Maria José". Leitura em plenário
Exp. 6283 - Pedido de Providência n.º 416/23 - Ver.ª Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, verifique a possibilidade de reformar e colocar um piso na para de ônibus na Estrada dos Pires, próximo ao número 713, bairro Caju". Leitura em plenário
Exp. 6284 - Pedido de Providência n.º 417/23 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente realize a revisão e troca das lâmpadas queimadas na Rua Passo da Taquara, bairro Caju". Leitura em plenário
Exp. 6286 - Pedido de Providência n.º 418/23 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente realize a retirada de galhos na Rua Veneza próximo ao número 290, no bairro Berto Círio". Leitura em plenário
Exp. 6287 - Pedido de Providência n.º 419/23 - Ver.ª Ieda Bilhalva (MDB) - "Solicito que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente estude a possibilidade de colocar as placa de identificação na rua Erico Verissimo, bairro Centro". Leitura em plenário
Exp. 6288 - Pedido de Providência n.º 420/23 - Ver.ª Ieda Bilhalva (MDB) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente estude a possibilidade de se fazer a roçada da vegetação arbórea, no trecho do asfalto novo, Estrada da Pedreira, bairro Pedreira". Leitura em plenário
Exp. 6289 - Pedido de Providência n.º 421/23 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente realize a revisão e manutenção da iluminação pública na Rua Carlos de Souza Pereira, em toda a sua extensão, bairro Califórnia". Leitura em plenário
Exp. 6292 - Pedido de Providência n.º 422/23 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente realize a manutenção asfáltica na Avenida Getúlio Vargas com a Rua Carlos de Souza Pereira, passagem via férrea, no bairro Califórnia". Leitura em plenário
Exp. 6268 - Pedido de Informação n.º 019/23 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Solicito que o executivo Municipal, através da secretaria competente, conforme já solicitado no pedido de informação nº 002/2023, vem novamente solicitar cópia do estudo de engenharia que recomendou a instalação de lombadas (quebra-molas) para redução de velocidade na Rua Amilton Amorim da Silva, no bairro Sanga Funda". Leitura em plenário
Exp. 6269 - Pedido de Informação n.º 020/23 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Solicito que o executivo Municipal, através da secretaria competente, informe a quantidade e a localização dos Pontos de Entrega Voluntária (PEV) instalados no munícipio". Leitura em plenário
Exp. 6190 - Moção n.º 007/23 - Bancada do PT, Ver.ª Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT), Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) e Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - A bancada do Partido dos Trabalhadores de Nova Santa Rita, composta pelos vereadores, Andréia Margarete Oliveira Fochezatto, Ildo Maciel da Luz e Rodrigo de Oliveira Aveiro, apresenta moção de repúdio aos Vereadores Ramiro Stallbaum Rosário, de Porto Alegre e Silvio Roberto Flores de Almeida, de Nova Santa Rita. Aprovado por 7x2 (Ver. Jocelino Rodrigues e Vereador Eliel Alves).
Exp. 6198 - Indicação n.º 252/23 - Ver.ª Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Solicita que o Executivo Municipal, através da secretaria competente estude a possibilidade de realizar a pavimentação da Estrada dos Pires e da Estrada do Luizinho, bairro Caju". Aprovado por Vereadores presentes
Exp. 6203 - Indicação n.º 256/23 - Ver.ª Andréia Margarete Oliveira Fochezatto (PT) - "Solicita que o Executivo Municipal, através da secretaria competente realize a colocação de placas de identificação na Rua Safira e patrolamento e colocação de brita em toda sua extensão, bairro Morretes". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6200 - Indicação n.º 254/23 - Ver.ª Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude a viabilidade de colocar um quebra-mola na Rua Emílio Antônio Pereira, bairro Califórnia". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6201 - Indicação n.º 255/23 - Ver.ª Débora Fabiane Oliveira da Silva (MDB) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, verifique a possibilidade de instalar ventiladores nas salas de aula na escola Hélio Fraga, bairro Centro". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6208 - Indicação n.º 257/23 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PL) - "Solicito ao Executivo Municipal, através da secretaria competente estude a viabilidade de instalação de um Ponto de Entrega Voluntária (PEV) na comunidade Esperança, bairro Berto Círio". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6209 - Indicação n.º 258/23 - Ver. Eliel Antônio Alves da Silva (PL) - "Solicito ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude a viabilidade de pavimentação em PVS, nas ruas Pinheiros, Esperança e Travessa do Zalo na comunidade Esperança, bairro Berto Círio". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6196 - Indicação n.º 250/23 - Ver.ª Ieda Bilhalva (MDB) - "Solicito que o Executivo Municipal, através da secretaria competente estude a possibilidade de refazer a lombada (ondulações transversais de trânsito) na Estrada da Pedreira, próximo a EMEF José Bonifácio, bairro Pedreira". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6197 - Indicação n.º 251/23 - Ver.ª Ieda Bilhalva (MDB) - "Solicito que o Executivo Municipal, através da secretaria competente estude a possibilidade de remover a lombada (ondulações transversais de trânsito) que foi instalada na rua dos Limoeiros por estar muito próxima a esquina, localizada na altura do número 200, bairro centro". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6228 - Indicação n.º 263/23 - Ver. Ildo Maciel da Luz (PT) - "Que o Executivo, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, crie o Conselho Municipal de Segurança Pública, com representantes da Polícia Civil, Brigada Militar, Conselho Tutelar, Sociedade Civil (Urbana e Rural), Poder Executivo (Guarda Municipal, Defesa Civil) e Poder Legislativo, implementando, posteriormente, o fórum de Segurança Comunitária a realizar-se todo ano no município". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6238 - Indicação n.º 269/23 - Ver. Jocelino Rodrigues (REP) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente se inscreva no Programa Escolas de Tempo Integral do Governo Federal". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6199 - Indicação n.º 253/23 - Ver. Leonardo Vieira (PDT) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente estude a possibilidade de colocar um PEV, (Ponto de entrega voluntária) na Rua Fortaleza em esquina com a Passo do Cai, bairro Califórnia". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6213 - Indicação n.º 259/23 - Ver. Leonardo Vieira (PDT) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente analise a viabilidade de realizar a construção de piso em PVS no entorno da praça e na academia ao ar livre, localizada no bairro Caju". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6214 - Indicação n.º 260/23 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PL) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente estude a viabilidade de instalação de um container de Ponto de Entrega Voluntária (PEV) na Rua J, loteamento popular, bairro Berto Círio". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6215 - Indicação n.º 261/23 - Ver. Odegar Mendes Raymundo (PL) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente realize a desobstrução nos canos de esgoto no pontilhão da Estrada dos Pires, bairro Caju. ". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6226 - Indicação n.º 262/23 - Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PSD) - "Que o Poder Executivo Municipal verifique a possibilidade de efetuar parceria com o Sicredi para implantar totens bebedouros, denominados ( ICE - HOT, na Praça da Bíblia e no terminal de ônibus do Centro para uso da comunidade. ". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6234 - Indicação n.º 266/23 - Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PSD) - "Que o Poder Executivo Municipal, determine ao setor competente de sua administração para que sejam feitos estudos e elaborado projeto para construção de Pista de Caminhada e Ciclovia paralelo a avenida Santa Rita e avenida Getúlio Vargas, em toda sua extensão". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6230 - Indicação n.º 264/23 - Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente veja a viabilidade da criação de um projeto para a rede municipal de ensino ter aulas de música". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6233 - Indicação n.º 265/23 - Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente veja a viabilidade de contratação de Assistente Social para atuar na Secretaria de Saúde do município". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6236 - Indicação n.º 267/23 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente estude a possibilidade de manutenção urgente da estrutura do madeiramento do telhado da área coberta que serve de depósito na EMEI Vó Enedina, Berto Círio". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6237 - Indicação n.º 268/23 - Ver. Silvio Roberto Flores de Almeida (PP) - "Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente estude a possibilidade de fazer a reforma urgente da cozinha da EMEF Vó Enedina". Aprovado por Vereadores presentes.
Exp. 6178 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 008/23 - Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) - "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Cumpre Primeira Pauta