Exp. 0001 - Projeto de Lei do Executivo n.º 001/21 - Poder Executivo - "CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES NO ANO DE 2021". Leitura em plenário por Unanimidade
Exp. 0002 - Projeto de Lei do Executivo n.º 002/21 - Poder Executivo - "INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por Unanimidade
Exp. 0003 - Projeto de Lei do Executivo n.º 003/21 - Poder Executivo - "DEFINE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DO EXERCÍCIO DE 2021". Aprovado por Unanimidade
Exp. 0004 - Projeto de Lei do Executivo n.º 004/21 - Poder Executivo - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO". Aprovado por Unanimidade por Unanimidade
Exp. 0001 - Projeto de Lei do Executivo n.º 001/21 - Poder Executivo - "CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES NO ANO DE 2021". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 0002 - Projeto de Lei do Executivo n.º 002/21 - Poder Executivo - "INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 0003 - Projeto de Lei do Executivo n.º 003/21 - Poder Executivo - "DEFINE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DO EXERCÍCIO DE 2021". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 0004 - Projeto de Lei do Executivo n.º 004/21 - Poder Executivo - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO". Encaminhado para Sanção pelo Executivo