Início

Lista de Proposições NA PAUTA EM 29/11/2021

FILTRO

NA PAUTA DE 29/11/2021

Uma Proposição Encontrada

PLE 073/2021 - Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento.