PLE 047/2023 - ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI 1848/2022 QUE INSTITUI O IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA PARA OS EXERCÍCIOS FISCAIS A PARTIR DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Poder Executivo ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 25/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 25/08/2023 |
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28/08/2023 | Protocolado em: 28/08/2023 | |
28/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/08/2023 | |
29/08/2023 | Parecer da | Download |
29/08/2023 | Aprovado por unanimidade. | |
30/08/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 077/2023 | Download |