PLE 047/2023 - ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI 1848/2022 QUE INSTITUI O IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA PARA OS EXERCÍCIOS FISCAIS A PARTIR DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Poder Executivo ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 25/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/08/2023 Cadastrado no Sistema em: 25/08/2023
28/08/2023 Protocolado em: 28/08/2023
28/08/2023 Apreciação em Plenário em: 29/08/2023
29/08/2023 Parecer da
29/08/2023 Aprovado por unanimidade.
30/08/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 077/2023