PLE 044/2023 - ALTERA ARTIGOS DA LEI 1884/2023 QUE INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 24/08/2023	Ver Íntegra Download
28/08/2023	Protocolado em: 28/08/2023
28/08/2023	Apreciação em Plenário em: 29/08/2023
29/08/2023	Parecer da	Download
30/08/2023	Aprovado por unanimidade.
30/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 077/2023	Download