IND 451/2023 - Que o Poder Executivo Municipal, determine ao setor competente da sua administração, para que elabore projeto no sentido de que o IPTU arrecadado seja destinado a obras de melhorias e regularização fundiária em seu bairro de origem.
Proponente: Ver. Paulo Ricardo Pinheiro de Vargas (PSD) (PSD)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 14/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/07/2023
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 14/07/2023 |
Ver Íntegra |
14/07/2023 | Protocolado em: 14/07/2023 | |
14/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 18/07/2023 | |
19/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 25/07/2023 | |
26/07/2023 | Aprovado por UNÂNIME | |
26/07/2023 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 064/23 |