PLE 021/2023 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 901, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS
Proponente: Poder Executivo ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 12/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
12/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 12/06/2023 |
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12/06/2023 | Protocolado em: 12/06/2023 | |
12/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 13/06/2023 | |
14/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 20/06/2023 | |
21/06/2023 | Cumpre Primeira Pauta | |
21/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/06/2023 | |
28/06/2023 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 27/06/2023 | |
28/06/2023 | Parecer da | Download |
28/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/06/2023 | |
27/06/2023 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
29/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 050/2023 | Download |