IND 246/2023 - Que o Poder Executivo Municipal determine ao setor competente de sua administração, para que seja elaborado projeto de Lei para regulamentação, possibilidade de notificações e multas as empresas prestadoras de serviço público, por descumprimento a prazos e normas estipuladas por Leis Federais, Estaduais e Municipais que determinam os procedimentos de como devem ser executados tais serviços.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 05/05/2023	Ver Íntegra
05/05/2023	Protocolado em: 05/05/2023
08/05/2023	Apreciação em Plenário em: 09/05/2023
10/05/2023	Apreciação em Plenário em: 16/05/2023
17/05/2023	Aprovado por UNANIMIDADE.
17/05/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 034/2023