PLE 101/2022 - INSTITUI INCENTIVO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE ESPECIFICA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)
Proponente: Poder Executivo ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
12/12/2022 | Cadastrado no Sistema em: 12/12/2022 |
Ver Íntegra Download |
12/12/2022 | Protocolado em: 12/12/2022 | |
12/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2022 | |
13/12/2022 | Leitura em plenário | |
14/12/2022 | Encaminhado à | |
14/12/2022 | Parecer da | Download |
14/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2022 | |
14/12/2022 | Aprovado por UNANIMIDADE. | |
14/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 112/2022 | Download |