EM 022/2021 - Emenda Redacional - PLE 82/2021 CRIA O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, CONFIGURA E REGULAMENTA AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2021

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/12/2021	Cadastrado no Sistema em: 14/12/2021	Ver Íntegra
14/12/2021	Protocolado em: 14/12/2021
15/12/2021	Apreciação em Plenário em: 14/12/2021
15/12/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Download
15/12/2021	Aprovado por UNANIMIDADE.