IND 028/2021 - Solicita ao Executivo, a criação do Projeto de Lei da Regularização Fundiária Urbana e Rural prevista na Lei Federal 13.465/2017.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 05/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 05/03/2021

Aguardando ser protocolado na Secretaria.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/03/2021	Cadastrado no Sistema em: 05/03/2021	Ver Íntegra