EM 008/2024 - Emenda Modificativa - PLE 39/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, COM BASE NO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E NA PORTARIA Nº 2.190/2024 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A APLICAR O DIFERIMENTO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES E ALTERAR O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Ver. Rodrigo de Oliveira Aveiro (PT) (PT)