PLE 002/2021 - INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 18/01/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/01/2021	Cadastrado no Sistema em: 18/01/2021	Download
19/01/2021	Protocolado em: 19/01/2021
21/01/2021	Apreciação em Plenário em: 26/01/2021
26/01/2021	Aprovado por Unanimidade
27/01/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 001/2021
19/10/2021	Sancionado em: 27/01/2021	Download