REQ 051/2020 - Solicita que seja incluído na ordem do dia da sessão ordinária da presente data, o Projeto de Lei nº 036/2020, de origem executiva, o qual ALTERA A LEI Nº 1.221/94, ACRESCENTANDO O ARTIGO 18-A.
Proponente: Ver. Jocelino Rodrigues (REP) (REP)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/2020 | Cadastrado no Sistema em: 15/12/2020 |
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| 15/12/2020 | Protocolado em: 15/12/2020 | |
| 15/12/2020 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2020 | |
| 15/12/2020 | Aprovado por Unanimidade |