PLE 028/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MORATÓRIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISS DE VENCIMENTO DOS MESES DE MAIO E JUNHO DO ANO DE 2024
Proponente: Poder Executivo ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 10/06/2024 |
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| 10/06/2024 | Protocolado em: 10/06/2024 | |
| 10/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 11/06/2024 | |
| 12/06/2024 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 11/06/2024 | |
| 12/06/2024 | Parecer da | Download |
| 12/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 11/06/2024 | |
| 12/06/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE PELOS VEREADORES PRESENTES(PAULO RICARDO AUSENTE) | |
| 12/06/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 035/2024 |