REQ 047/2020 - Solicita que seja incluído na Ordem do Dia da presente data o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, o qual Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Nova Santa Rita para atualizar seu texto em relação às emendas constitucionais, jurisprudência e contexto local.

Proponente: Ver. Jocelino Rodrigues (REP) (REP)